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| António Fernandes |
A História mostra que as mudanças do Órgão Legislativo não
resolve no seu todo a mudança efetiva do regime. O seu pilar fundamental não
sofre alterações de relevo e, por isso, com o tempo, a estagnação e eventuais retrocessos
são inevitáveis.
Não basta mudar um princípio formal da Lei para mudar a
forma individual de interpretação dessa mesma Lei. Vejam-se as interpretações
da nossa Constituição da República entre um histórico de interpretações sempre
sujeitas a valores de sustentabilidade da educação recebida.
Uma educação arcaica com alicerces seculares que não
contribui, nem na forma nem no objetivo, para
uma mudança efetiva de um qualquer regime que se quer de direito;
liberdade e de democracia.
Ao não haver mudança no primeiro pilar do regime: quem
aplica a justiça. Dificilmente se conseguirá implantar uma verdadeira
democracia.
Porque, os Homens são sempre o reflexo da educação vigente.
Antes e depois.
Ora, a Ingerência nos assuntos internos nacionais de um
outro Estado numa área fundamental como o é a justiça, é algo que um cidadão,
magistrado ou não, educado segundo princípios elementares a um regime
autoritário, não entende como sendo inconveniente em circunstância alguma.
Dizem ser, a justiça, um poder inquestionável na estrutura
orgânica do Estado.
Um poder não sujeito a sufrágio que se supõe ser uma elite
onde a ponderação e o bom senso determinam a conduta.
Simplesmente, aquilo que não se questiona é a mudança de
regime sem que hajam mudanças na hierarquia e penalização dos infratores que
usaram essa justiça para legitimar
atrocidades sobejamente conhecidas.
Prevalecem assim , intocáveis, como que se nada fora com
eles.
Como se não fossem eles a ditar a justiça muitas vezes com
interpretação pessoal dissonante daquilo que é suposto ser a Lei: a forma de
regular as sociedades com equilíbrio, igualdade e respeito.
Sergio Moro é o exemplo do porquê das Democracias terem
dificuldades em vingar sob o pretexto ridículo e gasto de combate à classe política
corrupta como se a corrupção fosse exclusivo da citada, sabido que é ser a
corrupção algo bem mais lato e de envolvimento abrangente em sociedades movidas
por interesses.
Que, exemplo maior, são todos aqueles que conhecendo os
factos se escudam no silêncio de todos os cúmplices...
