Cavaco Silva

O Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) foi enviado , dia 11 de Dezembro, para Belém, e o Presidente da República dispunha de oito dias para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Não o fez quanto a mim erradamente.

O Presidente da República tinha , a partir do dia 11 de Dezembro, oito dias para pedir a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado, ao Tribunal Constitucional (TC), que tem, em regra, 25 dias para se pronunciar.

Após receber uma resposta do TC, o Presidente tem então vinte dias para promulgar ou vetar o Orçamento. Se a instituição declarar a inconstitucionalidade das normas em causa, o Presidente da República está impedido de promulgar e terá que devolver o diploma ao órgão que o aprovou.

No caso de não ter dúvidas sobre a constitucionalidade das normas previstas no OE, o Cavaco Silva dispõe de vinte dias para decidir se promulga ou veta o diploma, até ao fim do ano.

Como sabemos Cavaco Silva promulgou o OE 2013 em 28 de Dezembro e a seguir pediu a fiscalização sucessiva de algumas normas.

Sinceramente não entendo! Diz uma coisa e faz outra . Isto é, deveria ter exercido o seu magistério de influência no governo e na AR para expurgar as normas que considerava inconstitucionais. Porém não o fez , no seu estilo «alerto , falo mas não faço» , deixou as coisas correr...

Cavaco vem agora alertar para diferenças de tratamento entre trabalhadores do sector público e do privado... Referindo que os cortes nos subsídios e pensões são autênticos impostos de classe. Em relação às pensões , Cavaco Silva é pensionista e parte interessada , daí relativizar o que diz.

Evidentemente que há a ideia de desigualdade inconstitucional entre várias categorias sociais e profissionais e isso é grave.

Mas também muito grave é o PR saber disto e nada ter feito atempadamente. Por uma lado concorda ( promulgou o OE , em vez de o vetar) , por outro lado,nada fez antes do OE ser aprovado para retirar as normas inconstitucionais . Por fim pediu a fiscalização sucessiva do documento .

O pais precisa de gente decidida e não que faz de conta. Se temos este tipo de exemplo para todos os portugueses , como podem os portugueses serem diferentes?

O PR não tem competências para governar mas jurou a Constituição e entre outras coisas pode presidir ao Conselho de Ministros,quando o Primeiro-Ministro o solicitar. Pode dirigir mensagens à Assembleia da República , no fundo ter um magistério de influência para o bem de Portugal ,sem se imiscuir nos assuntos governativos

Tendo em conta a situação de emergência e de calamidade social , era isso que deveria acontecer .

Todos juntarem esforços e remar para o mesmo lado. Além disso Cavaco Silva já foi Primeiro-Ministro , deveria pôr ao serviço de outros governos a sua experiência governativa.

Cavaco Silva infelizmente assobiou para o ar. E, sinceramente não sei para que temos PR!

JJ