artigo de Joaquim Jorge, publicado no jornal Publico ver aqui.
A quarta revisão do Código Penal após o 25 de Abril foi no sentido de dar resposta às novas realidades na sociedade contemporânea. As mexidas sofridas em cerca de noventa artigos formuladas pela Unidade de Missão presidida, na altura por, Rui Pereira, actualmente Ministro da Administração Interna, tiveram em conta as propostas da antiga comissão presidida por Freitas do Amaral a pedido do Governo PSD/PP, o que nos tempos que correm é de louva; o habitual é para quem chega procurar mudar tudo e… fazer tudo de novo.
Esta revisão que consagrou novas pena como: a responsabilidade de pessoas colectivas; crime de tráfico de pessoas (o que mais me repugna é dirigida à exploração sexual ou à colheita de órgãos); crimes sexuais contra menores (o processo casa Pia deu uma ajuda para a defesa das crianças); maus-tratos e violência doméstica (estão na ordem do dia); crimes contra o património (o processo será arquivado desde que o agente repare o prejuízo causado); crimes contra bens da sociedade (os incêndios estiveram na sua génese como defesa da Natureza e do Ambiente); violação do segredo de justiça (não foi alheio o envelope 9); as penas de substituição da prisão colocando presos em casa com pulseiras electrónicas, são uma novidade.Todavia esta revisão que entrou em vigor em 15 de Setembro mostra que o novo Código do Processo Penal, não ajuda a combater o crime organizado. A criminalidade no Porto com quatro mortes desde 13 de Julho, revelou que o novo código não está a preceito.
A falta de discussão preliminar, de informação da maioria da população, assim como do envolvimento da sociedade civil em geral, em que intervenham universidades, associações profissionais do sector da justiça, grupos de cidadãos em que tivessem sido analisadas as propostas para a reforma Penal, foi um erro. Deveria ter havido um estudo prévio que avaliasse o impacto das medidas. A pressa não foi boa conselheira assim como a falta de debateA criminalidade é preocupante merecendo referências de Cavaco e Silva e de José Sócrates.Um estudo divulgado pela DECO sobre criminalidade demonstra falta de resultados, excesso de burocracia e esforço reduzido dos agentes em identificar os agressores. O cepticismo é generalizado com a acção da polícia, mas o mais grave é a desvalorização do sucedido pela própria vitima e a descrença nos resultados levam à não participação da ocorrência. A insegurança grassa, é necessário mais vigilância e tornar os serviços policiais “mais eficientes” e “ medidas para uma justiça mais célere”.
Os cidadãos queixam-se da polícia, todavia esta tem que ter os meios necessários à sua acção no terreno. O novo Código do Processo Penal coloca a nu a dificuldade em fazer detenções fora do flagrante delito e a possibilidade de o fazer se houver fundadas razões para acreditar que o visado não se apresentará espontaneamente. Essa avaliação é complexa e subjectiva e até nada impede de o suspeito fugir.
Este tipo de crimes não se coaduna com a espera assim, como tornar público ao fim do prazo do inquérito. Esta nova legislação é permissiva com este tipo de crimes. Deve rapidamente alterar-se para evitar acontecimentos deste género que provocam, inquietação, impunidade e laissez faire laissez passer.
A evolução da criminalidade no Porto e as detenções patenteiam que esta operação Noite Branca esteve para não se realizar por falta de meios financeiros e deve-se ao regime de voluntariado dos elementos da PJ. Estes sim são grandes homens por carolices executaram esta perigosa operação. Como é possível não haver dinheiro para se investigar e combater o crime? Muito mal vai um país que não tem meios de combate a estes crimes organizados criminosos ou terroristas.
Lembro-me que o anterior director da PJ Santos Cabral tinha batido com a porta por falta de meios. Disseram que tudo tinha mudado. Este combate não se compadece com cosmética e fachada…
