Mobilidade Especial Chumbada

O Tribunal Constitucional (TC) chumba do diploma com as novas regras da mobilidade na Função Pública.

Os juízes  consideraram que as novas regras da mobilidade especial para os funcionários públicos são inconstitucionais, o que abre desde já um buraco no Orçamento para 2014 que tem de chegar ao Parlamento em Outubro e que será um dos temas fortes da oitava e nova avaliações da troika, que arrancam em meados de Setembro. 

O Tribunal Constitucional põe em causa a perda definitiva de vínculo dos funcionários públicos ao Estado.O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a garantia da segurança no emprego e o princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa.

De acordo com as novas regras previstas no diploma, os funcionários públicos que forem colocados na requalificação ficariam, no máximo, 12 meses nesta situação, recebendo 63% do seu vencimento nos primeiros seis meses e 50% nos restantes. Ao fim deste período, se não fossem recolocados nos serviços, seriam despedidos com direito a indemnização e subsídio de desemprego. Deste modo já não podem ser despedidos.

Felizmente que ainda há um Estado de Direito e direitos que devem ser ponderados numa mudança. Esta Constituição Portuguesa , cada vez reconheço que está bem feita contra exageros e excessos.

A troika não pode passar por cima de tudo e estar acima de tudo. Setembro é um mês de testes : eleição na Alemanha e eleições autárquicas.

JJ