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| Miguel Mota |
Ouvi um senhor constitucionalista dizer que, em relação à
saúde, o Primeiro Ministro não tem possibilidade de fazer os cidadãos pagarem
mais porque a Constituição determina que o serviço nacional de saúde seja
tendencialmente gratuito, mas no que se refere à educação haverá possibilidade
de cobrar mais pois a Constituição apenas diz que tem de ser gratuito o ensino
obrigatório.
Confesso que não compreendo. Está certo o que diz respeito à
saúde. E o facto de o Artigo 64º dizer que deve ser tendencialmente gratuito,
marca uma tendência. Os custos devem descer, o que implica não poderem subir.
Todos os aumentos que têm sofrido penso que são, portanto, inconstitucionais.
O Artigo 74º da Constituição define, no seu nº 2, o que
“incumbe ao estado”. Na alínea a) desse nº 2 diz: “Assegurar
o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”.
Mas a alínea e) do mesmo nº 2 diz: “Estabelecer
progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;”. Repare-se
“todos os graus de ensino”, do bacharelato (agora chamado “licenciatura”) até
ao doutoramento. Isto é, são inconstitucionais todos os aumentos de propinas,
especialmente os escandalosos valores dos mestrados e doutoramentos pois,
repito, a lei refere-se a “todos os
graus de ensino”.
O que temos visto é que a inconstitucionalidade só interessa
nalguns casos. Nos outros...
Os portugueses não podem esquecer-se de que os governos de
2005 para cá lhes têm cortado ordenados e pensões, suprimido vários serviços
públicos e outras facilidades, além de os sobrecarregarem brutalmente com
impostos, para poderem pagar as numerosíssimas mordomias; entregar muitos
milhões de euros aos partidos; subsidiar lautamente numerosas fundações ditas
“privadas”; manter uma frota de numerosos automóveis de
luxo, bem para além do que seriam as normais necessidades dos serviços;
alimentar uma chusma de meninas e meninos nos gabinetes ministeriais, pagos bem
melhor do que pessoal com mais altas qualificações; dar avultadas quantias às
ruinosas PPP e os seus altos lucros garantidos; dar lucros avultados a alguns
através duma fúria de privatizações e delapidações dos bens do estado, tudo
isto certamente considerado muito mais importante do que a saúde, a educação, o
bem estar e até a alimentação da grande maioria dos cidadãos deste pobre país.
