Ex.º Sr. Presidente do Tribunal Constitucional
Ex.º Sr. Procurador-Geral da República
Ex.º Sr. Provedor de Justiça
Direito de Petição
Venho solicitar a V. Ex.ª ao abrigo do direito de petição (artigo 52º da Constituição), apresentar individualmente uma queixa em defesa dos meus direitos e da aplicação correcta da Constituição.
Sendo eu, cidadão da República Portuguesa que é um Estado de direito, visando entre várias coisas a realização da democracia económica, social e o aprofundamento da democracia participativa.
Sendo tarefas fundamentais do Estado, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos.
Denuncio que o Estado Português, ao longo dos anos, não me tem esclarecido objectivamente sobre os seus actos e demais entidades públicas e de ser informado pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.
Bem como o uso indevido de verbas públicas. Deste modo a aplicação dos meus impostos ao longo dos anos tem sido usurpada.
A Constituição é clara na responsabilização do Estado e demais entidades públicas, sendo civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Nem todos os cidadãos são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado ou isento de qualquer dever só porque exerceu um cargo político ou público.
O país vive em impunidade constante! A gestão económica responsável e ser responsável pelos nossos actos de carácter público está inscrito nas origens da democracia. Um comportamento impróprio e infelizmente em democracia prevalecem a ideia que o único veredicto das decisões públicas reside no sufrágio eleitoral.
Uma vez eleito e escolhido, converte-se numa carta-branca e de impunidade, não só para membros do governo e grupos e interesses por ele protegido.
Daí, entram em contradição com os princípios da democracia: o direito do cidadão à participação nas decisões políticas, o direito a expressar opinião em assembleia e o direito à informação verdadeira.
O direito de processar perante a Boulé , a todo aquele que com a sua conduta criminal, corrupta, ou mesmo pela sua incompetência tenha prejudicado os interesses da polis. Estes são alguns princípios clássicos da democracia de Atenas.
Porém actualmente não se põe em prática a exigência, tanto por corrupção, como por incompetência manifesta.
Há sempre uma espessa cortina a ocultar a actuação desta gente. Está na hora de se exigir responsabilidades.
A opinião pública vive num enorme desassossego, que está perto do abismo por erros descomunais de gestão e de privilégios injustificáveis.
Fica perplexa pela desinformação e vaivéns de respostas e questões colocadas.
É preciso saber quem e de que modos levaram as coisas até este ponto.
A opinião pública vive num enorme desassossego, que está perto do abismo por erros descomunais de gestão e de privilégios injustificáveis.
Fica perplexa pela desinformação e vaivéns de respostas e questões colocadas.
É preciso saber quem e de que modos levaram as coisas até este ponto.
A impunidade é a segurança que nada acontece a quem está no poder ou esteve, com todos os privilégios, sendo porém os causadores da nossa crise.
Perante o que se está a passar na política portuguesa com a perda de direitos dos cidadãos sem precedentes e alterações das regras de convivência com o Estado português. O Estado não honra a sua palavra e não é uma pessoa de bem.
Perante o que se está a passar na política portuguesa com a perda de direitos dos cidadãos sem precedentes e alterações das regras de convivência com o Estado português. O Estado não honra a sua palavra e não é uma pessoa de bem.
Sou a favor de uma revolução pacífica de ideias, comportamentos e mentalidades , porém as únicas armas que tenho ao meu alcance contra o que está acontecer: objecção de consciência e desobediência civil.
O direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os meus direitos, liberdades e garantais está consagrado na Constituição Portuguesa.
Quando não há exemplos de quem manda e exerce o poder, não nos resta mais nada, pela falta de justiça e castigo proporcional a quem em tantos aspectos nos defrauda.
É preciso indignação permanente e exibição ostensiva da mesma. A indignação não pode ser em vão.
Perante esta queixa, em defesa dos meus direitos, da Constituição, das leis e do interesse geral, agradeço como expresso na Constituição o direito de ser informado, em prazo razoável , sobre o resultado da respectiva apreciação.
Fundador do Clube dos Pensadores
*queixa feita em meados de 2012
*queixa feita em meados de 2012
