Caro Joaquim Jorge,
Mais uma vez felicito o CdP pelo mérito que têm tido no abanar de consciências e no fazer pensar as pessoas.
Junto lhe envio um excerto tirado do diário da república (cuja página anexo em pdf).
Não conheço as pessoas envolvidas nem nunca leccionei nesta instituição, mas, ao analisar outra parte desta edição do DR reparei numa série de pequenos despachos como este, em que é finalmente aplicada uma lei de 13 de Maio de 2010 no dia 29 de Fevereiro de 2012.
Importa referir que este instituto não é o único. Por exemplo, aquele em que lecciono, ainda não aplicou esta lei em todos os casos.Para mim, que não tenho qualquer formação em direito, parece-me estranho que a lei só seja aplicada quando se quer e se, com ela, concordarmos.
Deixo a pergunta, como podem as empresas se instalarem em Portugal quando a lei não é simplesmente cumprida e os tribunais demoram tanto tempo a resolver qualquer caso?
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INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM
Despacho (extrato) n.o 3557/2012
Por despacho de 29 de fevereiro de 2012, do Presidente deste Insti- tuto foi a Ilídio Tomás Lopes, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, como Professor Adjunto, sem período experimental, para exercer funções na ESGTS, deste Instituto, em regime de tempo integral e exclusividade, com efeitos reportados a 14 de maio de 2010, nos termos do artigo 9.o-C do Decreto- -Lei n.o 207/2009, aditado pela da Lei n.o 7/2010, de 13 de maio.
29/02/2012. — O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
205817294
