Num Estado de Direito se o aluguer de contadores é ilegal deve exigir-se o cumprimento da lei mas se depois as autarquias tem o direito de aplicar uma taxa seja ela de disponibilidade ou de vingança , foi pior a emenda do que o soneto.
JOAQUIM JORGE
O princípio de não cobrar qualquer taxa pelo aluguer pelo contador da água, luz e gás é o correcto, porém o fim tornou-se errado.
Concretamente o meu caso pagava pela água consumida com contagem bimensal perto de 45€, em média. A partir de Junho estou a pagar 35€ por mês. Facilmente se faz as contas em vez de pagar 45€ de dois em dois meses estou a pagar 70€ . O aumento foi de mais de 30%. Admito que no Verão naturalmente consumo mais água. Ao perscrutar a factura verifiquei o que já tinha lido no jornal Público, a famigerada taxa de disponibilidade para além da taxa de resíduos sólidos. O escalão tarifário é contado num mês não permitindo que passa para escalões mais dispendiosos, por exemplo, consumos superiores a 20 metros cúbicos.
O natural de uma lei desta natureza seria beneficiar o consumidor, isto é, na factura de água pagar o que estava a pagar menos a importância do aluguer do contador e eventualmente menos por atingir valores menores de consumo pois a contagem passou a ser mensal e não bimensal.
Esta lei que entrou em vigor em 26 de Maio , sendo seu autor o deputado socialista Renato Sampaio está a ser violada porque há o princípio do serviço público essencial que se baseia na disponibilização ao cidadão sem obrigar a qualquer custo adicional (taxa). Esse direito foi violado e é bizarro cobrar uma taxa dita de “disponibilidade” , como se eu só consumisse água a determinadas horas e não à hora que me apetecesse durante 24 h. Em vez de beneficiar o consumidor virou-se contra ele.
Penso que deveria ter sido concertada com todos os munícipes , de modo a encontrar-se uma fórmula que beneficiasse o utilizador-pagador e não prejudicasse quem oferece o serviço que evidentemente tem despesas de manutenção (Câmaras Municipais), mas não justifica tudo. Apesar de o princípio do aluguer do contador estar errado, mais valia deixar estar tudo como estava.
O legislador neste caso não se precaveu com o contornar da lei pelas autarquias. O feitiço virou-se contra o feiticeiro . Num Estado de Direito se o aluguer de contadores é ilegal deve exigir-se o cumprimento da lei mas se depois as autarquias tem o direito de aplicar uma taxa seja ela de disponibilidade ou de vingança , foi pior a emenda do que o soneto. Em Portugal estou habituado, a que o normal é mudar tudo para que tudo fique na mesma, mas desta vez mudou-se tudo para que tudo fique pior.
Como não tenho gás em casa vou estar atento à factura da luz, mas não tenho muitas ilusões quanto a ir pagar mais. Mais um bom momento mediático que redundou num fiasco.
Que sociedade é esta em que a política se encontra desvinculada da ética e a ética se encontra desvinculada da política. Uma sociedade cindida escandalosamente em duas: poderosos e fracos. Neste caso os fracos são os consumidores e não compreendem a palavra de R. Burns segundo a qual « a mais poderosa lei da Natureza é a mudança».
Veio ao de cima um problema endémico da política em Portugal – a acumulação de cargos da maioria dos políticos. São deputados, ao mesmo tempo presidentes da Assembleia Municipal da sua terra, outras vezes presidente da distrital do seu partido, vereadores, etc. Não conseguem desempenhar as suas funções para que foram eleitos cabalmente, querem estar em todo lado para exercerem a sua influência. Por fim a apresentação de um projecto de um “Estado Preventivo “ no sentido de que a função dos poderes públicos e a razão da política é intervir antes que surjam problemas para prevenir as dificuldades económicas e sociais.
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