01/08/2015

Enriquecimento ilícito



O Tribunal Constitucional volta a chumbar enriquecimento ilícito agora chamado injustificado. A palavra ilícito é indicativa de uma proveniência ilícita dos rendimentos e, logo por antecipação uma presunção de culpa.

A justificação, de novo chumbo, foi análoga ao anterior: não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal; torna impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação; viola o princípio da necessidade de pena; é contrário ao princípio da presunção de inocência

Os portugueses mostram-se cépticos em relação à Justiça. A realidade fica sempre aquém da expectativa. A ideia que passa para a opinião pública é a de que a Justiça não funciona. A Justiça tem e deve ser igualitária. Num Estado de Direito, se a Justiça não funcionar está em causa a própria democracia. Não se pode aceitar que o Estado se submeta aos
Interesses particulares e que o dinheiro se coloque por cima do interesse geral.
A Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz foi, desde sempre, uma defensora da criação do crime de enriquecimento ilícito e apresentou no Parlamento um diploma sobre esta matéria, o qual foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. Desta vez a iniciativa foi do Parlamento da coligação PSD/CDS. Todavia esbarra sempre na Constituição. Enquanto o PSD e O PS não se puserem de acordo nesta matéria esta lei não será aprovada. São necessários 2/3 dos deputados para aprovação destas normas com uma revisão Constitucional para expurgar a inconstitucionalidade das normas desta lei.

Os recentes casos que se têm passado na banca, no BES e noutros sectores. A sirene do alarme social tocou e há um conjunto de evidências que exige que haja responsáveis e que respondam em tribunal. Um cidadão (seja político ou não) pode ser investigado, ao ver-se os seus rendimentos pela declaração de IRS e o seu património, pelo acesso aos registos na conservatória. É importante fazer prova da origem do património e rendimentos, analisar a disparidade entre os bens e o património e a sua origem lícita e determinada.

 Há muita gente séria em Portugal, incluindo políticos, mas não chega. É preciso com actos simples e total transparência provar à sociedade que é assim mesmo.

No enriquecimento ilícito, alega-se o princípio da presunção da inocência. Toda a gente conhece alguém que enriqueceu subitamente sem se saber como e onde. E o pior ainda fazem alarde disso!
Queixamo-nos que em Portugal a justiça não funciona, um julgamento demora anos e perde sentido. Agora que temos alguém do governo (Paula Teixeira da Cruz) que quer mudar este estado de coisas, colocam-se entraves sem fundamento.
Esta norma de enriquecimento ilícito se fosse aprovada faria pensar quem pretende cometer um crime deste tipo. Esse crime não ficaria impune e seria julgado. Como cidadão, exijo justiça e não tenho que a pedir. A independência da justiça é um indicador da qualidade da democracia.
Está na hora de se entender a personalidade e motivações dos portugueses sérios, honestos que desejam viver com dignidade e com o seu salário.
Temos de acabar com este cenário de irresponsabilidade e incompetência: tramas de corrupção, financiamento ilícito de partidos, enriquecimento ilícito, impunidade, entre outros.
Ninguém está acima da lei e dever-se-á punir exemplarmente todos os abusos. A sociedade não pode tolerar que não haja justiça e não devemos admitir que quem detém poder se aproveite sem escrúpulos de determinados privilégios. Não podemos permitir que o povo fique a olhar resignado e a encolher os ombros.
A justiça deve ser honesta e imparcial mas também parecê-lo, porque essa mesma aparência transmite tranquilidade aos cidadãos. Se não o faz, a suspeição está instalada.


JJ

*artigo de opinião publicado no jornal Público 

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