03/06/2014

Tribunal Constitucional vs.Governo




1- Além do Tribunal Constitucional (TC), existem as seguintes categorias de tribunais ; o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; O Tribunal de Contas. Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, compete a fiscalização da constitucionalidade  das leis, verificar as normas que infrinjam o disposto na Constituição da República ou os princípios nela consagrados.

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

O TC tem várias competências para além das que citei. Todavia o Governo não pode reagir deste modo ao chumbo de três normas do orçamento do Estado para 2014. Cortes nos salários , cortes nas pensões de sobrevivência e  taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

2- O governo deve respeitar a sua decisão e procurar enveredar por outro caminho. A culpa não é do TC mas sim de todos os governos que nos governaram estes anos todos , incluindo os do PSD.Compreendo que o governo ,com este chumbo, deixou de ter fundo de maneio e alguma folga para dar umas esmolas e fazer um brilharete perto do próximo acto eleitoral .

O Governo não cumpre promessas de cortes nos consumos intermédios: prometeu reduzir a despesa nos ministérios, no que diz respeito ao seu funcionamento, não incluindo gastos com salários e pensões dos seus funcionários; anunciou cortes de 854 milhões. Porém a despesa continua a crescer. Quando quem pede cortes aos outros não dá o exemplo é muito difícil chegar-se a algum lado. A aquisição de bens e serviços é um sorvedouro do Estado e tem que se lhe pôr fim. Como diz Luís Valadares Tavares, "poupa-se na despesa com o pessoal mas o funcionamento com a máquina do Estado, as quais incluem despesas com pessoal na administração central (ministérios), despesa com aquisições de bens e serviços e despesas de investimento (obras públicas, etc.), em vez de diminuir, ainda aumentou".


Para não falar das Fundações , Observatórios , Autarquias , etc.  O momento é tão complicado que tem que haver prioridades e uma delas são as pessoas e as suas necessidades básicas : alimentação , saúde , medicamentos, etc.

É preciso um combate feroz à evasão fiscal e à fuga aos impostos . Por outro lado acabar com todas as ajudas às Fundações ficando somente as de âmbito social . Acabar com as transferências para as PPP`s , benefícios fiscais para a banca e grandes empresas, etc.
A política faz-se de exemplos. Quem manda e governa deve dar o exemplo, de preferência, superior ou igual ao que é pedido. 
O problema não é o TC, o problema  é que muitos cidadãos não pagam impostos e quem paga é a classe média.  Tem que pagar mais , quem mais tem e os que não pagam.

Não é possível a um governante retirar dinheiro a um parco subsidio de desemprego e a quem está doente. Isso é herege e mostra tudo que um político não deve ser : insensível, ignorante , incompetente e nunca soube o que era a vida de desempregado e de doente. 
Por outro lado as Fundações não só não acabaram como vão manter isenções de IMI, de IRC , de imposto de selo,para além de outros benefícios e  isenções fiscais. Continua -se a comprar carros , jogar golfe e o que nós não sabemos...
É preciso um combate feroz à evasão fiscal e à fuga aos impostos . Por outro lado acabar com todas as ajudas às Fundações ficando somente as de âmbito social . Acabar com as transferências para as PPP`s , benefícios fiscais para a banca e grandes empresas, etc.


O que se deve fazer no Estado é cortar aos recursos materiais e só depois aos recursos humanos ( pessoas) e deixar de ter como alvo o TC , porque se limita a cumprir a Constituição.


JJ

9 comentários:

  1. O que indica é correcto, mas como explica ou soluciona o facto de praticamente a totalidade dos impostos arrecadados serem usados em exclusivo nos salários dos funcionários do aparelho estado e com prestações sociais ? Está é a questão imediata a ser resolvida, para depois se adoptar estratégias de favorecimento ao crescimento económico. Não vejo nos seus artigos assuntos importantes a ser debatidos como as novas regras de despedimento no privado, ou regras simples como alguém que é despedido tendo sido efectivo ao candidatar-se a novos empregos, ninguém os emprega porque automaticamente a entidade patronal ao fim de 3meses tem que passar o funcionário a efectivo, ou seja essa pessoa vê-se numa situação delicada.
    Existe inúmeros factores que bloqueiam a nossa economia, mas ninguém discute, apenas se preocupam com os direitos de alguns, como reformados e trabalhadores do estado, alguém pode levar a sério pessoas que apenas querem trabalhar 35h semanais ?
    Se podem trabalhar 35h sem perturbar o funcionamento das instâncias, então pode-se concluir que existe funcionários a mais ?
    Direitos no trabalho com certeza mas não apenas para alguns e estes serem protegidos, não tem lógica , está forma de equidade e solidariedade é uma mentira de quem a defende. Talvez o pai natal ou TC nos emprestem uns euritos .

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  2. Ah! E acabar de pagar jantaradas em hotéis aos políticos, governantes, empresários e futeboleiros. Acabar de brincar à blogosfera e debates sem sentido, pois ninguém trabalha e brinca à borliu. Acabar com idas de Gaia a SMF p/ participar em programas à hora da deita, gasta-se combustível, há ceias e tainadas e isto custa dinheiro, é só serve p/ autopromoção. Acabar com despesas aos Sapos/virtuais só para virem na última página e em letras do tamanho dos contratos bancários. Acabar com fatos e gravatas da D&G e vestir na ZARA e na época de saldos. Comer em casa (sopa e sopas de leite) e não ir a restaurantes, quando forem ao estrangeiro ir na Ryanair e não em executiva da TAP. Acabar de imitar o GP do MRPP - nos fatos e gravatas, nos iates, e carros/Cabrio e de usurpar as siglas CdP. Deixar de fazer branqueamento dos dentes, (andar com eles podres). Deixar de fazer lipoaspirações (assumir a barrigona). Deixar o silicone (andar c/ ela...murcha). Em suma não basta criticar, também é preciso cumprir.

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  3. JJ
    O que ELES devem fazer, não fazem e não é porque não saibam...! Outros "Valores" se levantam e não são por certo, os do país.
    Mas o que eu gostava de saber, é porque o TC demora sempre meses a dar a sua sentença e normalmente só é dada no último dia do prazo estipulado!? É que como não sou Loira..., mesmo assim devo ser Burra e por isso não chego lá...

    Hercília Oliveira

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  4. Para o anónimo antes da Hercília., habital neste espaço.

    ESQUIZOTÍPICO

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  5. O texto explica onde se deve cortar

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  6. O Governo tem usado o facto de a economia ter dado um sinal ténue de crescimento como seu mérito, quando foi o TC que evitou que o Governo sacasse mais dinheiro à economia. Alias, quem acredita neste Governo?

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  7. Há muito por onde cortar sem ser ás pessoas que vivem do seu salário e não têm cargos de nomeação politica nem cartões alaranjados! Há trabalhadores abrangidos por estas medidas, que não sendo funcionários públicos, trabalham em empresas participadas ou detidas pelo estado, e são tão Portugueses como os outros. Vamos deixar de olhar apenas para o nosso próprio umbigo!

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  8. A responsabilidade pela inconstitucionalidade material das normas, sejam elas da lei orçamental ou outra, pertence sempre ao órgão legiferante.
    Mas compreende-se bem o descontentamento do Governo com o TC e serão dissidências políticas, e não legais. Como bem refere JJ, 10 dos 13 magistrados que o compõem são designados pela AR, logo indicados pelos partidos com assento parlamentar. A indignação de PPC é por os magistrados nomeados não fazerem o que ele quer, sendo que ele sempre fez o que quem lhe puxa os fios determina. Uns "bad boys", estes senhores do TC. Estará certamente na altura de PPC trocar os livros sobre Salazar por uma Constituição da República Portuguesa. Talvez não o ajude a perceber tão bem a democracia que entende, mas eu cá ficaria mais sossegado.

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  9. Constituição para garantir sustentabilidade e prosperidade
    O que fará falta nesta Constituição é uma regra de ouro contra o endividamento, uma vacina contra a alavancagem injustificada e insustentável. Enquanto a Constituição promover e proteger o despesismo, podemos dizer que faz parte do problema não da solução.
    http://ppplusofonia.blogspot.pt/2014/06/constituicao-para-que-te-quero.html

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