03/06/2014

Tribunal Constitucional vs.Governo




1- Além do Tribunal Constitucional (TC), existem as seguintes categorias de tribunais ; o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; O Tribunal de Contas. Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, compete a fiscalização da constitucionalidade  das leis, verificar as normas que infrinjam o disposto na Constituição da República ou os princípios nela consagrados.

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

O TC tem várias competências para além das que citei. Todavia o Governo não pode reagir deste modo ao chumbo de três normas do orçamento do Estado para 2014. Cortes nos salários , cortes nas pensões de sobrevivência e  taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

2- O governo deve respeitar a sua decisão e procurar enveredar por outro caminho. A culpa não é do TC mas sim de todos os governos que nos governaram estes anos todos , incluindo os do PSD.Compreendo que o governo ,com este chumbo, deixou de ter fundo de maneio e alguma folga para dar umas esmolas e fazer um brilharete perto do próximo acto eleitoral .

O Governo não cumpre promessas de cortes nos consumos intermédios: prometeu reduzir a despesa nos ministérios, no que diz respeito ao seu funcionamento, não incluindo gastos com salários e pensões dos seus funcionários; anunciou cortes de 854 milhões. Porém a despesa continua a crescer. Quando quem pede cortes aos outros não dá o exemplo é muito difícil chegar-se a algum lado. A aquisição de bens e serviços é um sorvedouro do Estado e tem que se lhe pôr fim. Como diz Luís Valadares Tavares, "poupa-se na despesa com o pessoal mas o funcionamento com a máquina do Estado, as quais incluem despesas com pessoal na administração central (ministérios), despesa com aquisições de bens e serviços e despesas de investimento (obras públicas, etc.), em vez de diminuir, ainda aumentou".


Para não falar das Fundações , Observatórios , Autarquias , etc.  O momento é tão complicado que tem que haver prioridades e uma delas são as pessoas e as suas necessidades básicas : alimentação , saúde , medicamentos, etc.

É preciso um combate feroz à evasão fiscal e à fuga aos impostos . Por outro lado acabar com todas as ajudas às Fundações ficando somente as de âmbito social . Acabar com as transferências para as PPP`s , benefícios fiscais para a banca e grandes empresas, etc.
A política faz-se de exemplos. Quem manda e governa deve dar o exemplo, de preferência, superior ou igual ao que é pedido. 
O problema não é o TC, o problema  é que muitos cidadãos não pagam impostos e quem paga é a classe média.  Tem que pagar mais , quem mais tem e os que não pagam.

Não é possível a um governante retirar dinheiro a um parco subsidio de desemprego e a quem está doente. Isso é herege e mostra tudo que um político não deve ser : insensível, ignorante , incompetente e nunca soube o que era a vida de desempregado e de doente. 
Por outro lado as Fundações não só não acabaram como vão manter isenções de IMI, de IRC , de imposto de selo,para além de outros benefícios e  isenções fiscais. Continua -se a comprar carros , jogar golfe e o que nós não sabemos...
É preciso um combate feroz à evasão fiscal e à fuga aos impostos . Por outro lado acabar com todas as ajudas às Fundações ficando somente as de âmbito social . Acabar com as transferências para as PPP`s , benefícios fiscais para a banca e grandes empresas, etc.


O que se deve fazer no Estado é cortar aos recursos materiais e só depois aos recursos humanos ( pessoas) e deixar de ter como alvo o TC , porque se limita a cumprir a Constituição.


JJ