27/04/2014

FACTURA DA SORTE


fatura
Não concordo com a criação da factura da sorte, a base em que está inserida a sua génese. O seu espírito, em que cada cidadão é fiscal, tendo direito a pedir factura, seja do que for. O controlo dos impostos cabe ao governo e às finanças, não aos cidadãos.
Continuo a pedir as facturas que sempre pedi. Não é pela possibilidade de me sair um carro que vou mudar a minha maneira de actuar.
Se o Estado quer que eu seja fiscal, então terá que me pagar melhor, isto é, o Estado permite-me que desconte nos impostos até ao montante de 250€ mas para isso teria que ter gastos em mais de 20.000€. Uma soma absolutamente astronómica para o comum dos cidadãos
Não renego como formação cívica, ética e moral, cada cidadão possa denunciar indícios de corrupção e sinais de enriquecimento ilícito, etc.
Esta é uma ideia genial e barata, cujo aliciante é o incentivo de um sorteio em que o prémio é um carro, que põe todo o mundo a pedir factura de tudo e mais alguma coisa, nem que seja de um café.
Porém tenho que reconhecer que as empresas estão com o caminho mais dificultado na sua evasão fiscal.                            
O ano passado o fisco detectou 5121 contribuintes em falta. A Autoridade Tributária e Aduaneira avançou com 7424 processos de contra-ordenação. Em causa estão contribuintes que entre Janeiro e Outubro do ano passado não comunicaram ao fisco qualquer factura emitida, nem entregaram a declaração de IVA
Esta situação mostra como actua a economia paralela na fuga aos impostos. As situações foram detectadas graças ao sistema de comunicação das facturas dos consumidores no portal das Finanças e ao cruzamento das facturas emitidas pelas empresas em falta a outros agentes económicos.
Há tempos o fisco detectou 23 mil empresas que não entregaram as retenções na fonte do IRS dos trabalhadores ou que aplicaram mal as tabelas, retendo menos imposto do que deviam. Estão em causa dezenas de milhões de euros.
Recentemente com a factura da sorte o fisco apanhou mais de 170 mil empresas. Isto é, empresas passaram a reportar sinais de actividade às Finanças que até então nada declaravam.
A factura da sorte com a emissão de um número significativo elevado de facturas concede a probabilidade de muitos empresários serem apanhados no controlo do fisco.
No fundo mostra ser particularmente eficaz no combate à economia paralela.
O fisco passou a ter meios para controlar todos os meses eventuais desvios ou erros.
Apesar de eu recusar uma clivagem na sociedade portuguesa entre o sector público e privado entre patrões e empregados. Não deixo de assinalar a mania e o desplante de muita gente do sector privado, quer patrões, quer empregados dizerem à boca cheia que são eles que pagam os salários dos funcionários públicos. Uma mentira retinta. Um empresário ou alguém que monta uma empresa têm direito a abater nos seus impostos: carro; almoços; despesas de representação; etc. Um funcionário no privado também tem inúmeras benesses como senhas de almoço, carro, despesas pagas, etc.
Por outro lado um funcionário público muito mal visto socialmente, como um malandro e um peso na economia deste país tem que pagar religiosamente os seus impostos sem poder fugir num tostão ao fisco.
Não querendo entrar por aí nesta divisão sem nexo e que não leva a nada. É preciso reconhecer que o privado consegue e tem meios, até agora, para fugir aos impostos e praticar economia paralela (não pagar impostos).
No futuro pode ser que as coisas mudem…

JJ

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