Todavia,Paula Teixeira da Cruz queria ir mais longe e procurou alargar estes julgamentos sumários a crimes mais graves com moldura penal superior a cinco anos (homicídio).
É muito importante haver um julgamento rápido , para quem é apanhado em flagrante delito a roubar ou a matar, contribuindo para um sentimento de justiça e apaziguamento social.
Porém a oposição tudo fez para estes julgamentos acima de cinco anos não passarem no Tribunal Constitucional (TC). O TC considerou que a nova redacção da lei viola o princípio da igualdade e das garantias de defesa do arguido em processo criminal. A oposição alega que o flagrante delito nem sempre significa evidência da prova e o TC refere que a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa não assegura todas as garantias de defesa do arguido.
Vamos continuar a condenar rapidamente gente que rouba um perfume num supermercado mas se mata um segurança do supermercado aguarda julgamento.
É pena esta norma de julgamentos rápidos para todo o tipo de crimes não avançar!
O TC está a um passo de acabar com estes julgamentos sumários em crimes graves. O Ministério Público requereu junto do TC a fiscalização abstracta e sucessiva da norma constante no artigo 381.º do Código do Processo Penal. Não há decisão final mas o TC nas três decisões já tomadas, rejeitou-as, daí, inferir-se que não vai deixar passar.
Queixamo-nos que em Portugal a justiça não funciona , um julgamento demora anos e anos e perde sentido. Agora que temos alguém do governo ( Paula Teixeira da Cruz) que quer mudar este estado de coisas , põe-se entraves sem fundamento.
A Ministra da Justiça procura pôr em prática medidas que perante a justiça todos sejamos iguais : ricos e pobres ; influentes e não influentes; políticos e não políticos. E o mais importante vai de encontro aos anseios da maioria da população que deseja justiça célere e castigo exemplar dos prevaricadores como garante da população e seu sossego. Esta norma faria pensar quem pretende cometer um crime. Esse crime não ficaria impune e seria rapidamente julgado.
Não se percebe as razões válidas para que os julgamentos sumários não sejam aplicados a todos os arguidos detidos em flagrante delito, e não, apenas a quem fosse condenado a menos de cinco anos de prisão.
O TC alega que é preciso entender a personalidade e a motivação do crime, as circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime!
Está na hora do TC entender a personalidade e motivações dos portugueses sérios, honestos que desejam viver em segurança, em que haja justiça e se faça justiça.
A Ministra da Justiça sofre para levar avante os seus desígnios . Portugal está definitivamente ligado a todo o tipo de constrangimentos.
Perante esta situação, não sei se devemos encolher os ombros, ou reagir.
