Há uma lei na Constituição que é constitucionalmente justificada pelo princípio da confiança, em que um indivíduo não deve ser traído pela Administração naquilo que tem direito a esperar.
António Fernandes; Francisco Azevedo Brandão;Valdemar F. Ribeiro ; José Francisco; Pedro Almeida; Nelson Fernandes;
Colaboradores
Bruna Santos ; Pedro Zenha ; Fernando Albuquerque ; Vítor Alves ; Artur Oliveira ; Pedro Miguel; Luís Abreu; Maria João; Tó Manel; João Elísio Carvalho