O
Tribunal Constitucional volta a chumbar enriquecimento ilícito agora chamado injustificado.
A palavra ilícito é indicativa de uma proveniência ilícita dos rendimentos e,
logo por antecipação uma presunção de culpa.
A
justificação, de novo chumbo, foi análoga ao anterior: não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade
penal; torna impossível divisar qual
seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação; viola o
princípio da necessidade de pena; é contrário ao princípio da presunção de inocência
Os
portugueses mostram-se cépticos em relação à Justiça. A realidade fica sempre
aquém da expectativa. A ideia que passa para a opinião pública é a de que a
Justiça não funciona. A Justiça tem e deve ser igualitária. Num Estado de
Direito, se a Justiça não funcionar está em causa a própria democracia. Não se
pode aceitar que o Estado se submeta aos
Interesses
particulares e que o dinheiro se coloque por cima do interesse geral.
A
Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz foi, desde sempre, uma defensora da
criação do crime de enriquecimento ilícito e apresentou no Parlamento um
diploma sobre esta matéria, o qual foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. Desta
vez a iniciativa foi do Parlamento da coligação PSD/CDS. Todavia esbarra sempre
na Constituição. Enquanto o PSD e O PS não se puserem de acordo nesta matéria
esta lei não será aprovada. São necessários 2/3 dos deputados para aprovação
destas normas com uma revisão Constitucional para expurgar a
inconstitucionalidade das normas desta lei.
Os
recentes casos que se têm passado na banca, no BES e noutros sectores. A sirene
do alarme social tocou e há um conjunto de evidências que exige que haja
responsáveis e que respondam em tribunal. Um cidadão (seja político ou não)
pode ser investigado, ao ver-se os seus rendimentos pela declaração de IRS e o
seu património, pelo acesso aos registos na conservatória. É importante fazer
prova da origem do património e rendimentos, analisar a disparidade entre os
bens e o património e a sua origem lícita e determinada.
Há muita gente séria em Portugal, incluindo
políticos, mas não chega. É preciso com actos simples e total transparência
provar à sociedade que é assim mesmo.
No
enriquecimento ilícito, alega-se o princípio da presunção da inocência. Toda a
gente conhece alguém que enriqueceu subitamente sem se saber como e onde. E o
pior ainda fazem alarde disso!
Queixamo-nos
que em Portugal a justiça não funciona, um julgamento demora anos e perde
sentido. Agora que temos alguém do governo (Paula Teixeira da Cruz) que quer
mudar este estado de coisas, colocam-se entraves sem fundamento.
Esta
norma de enriquecimento ilícito se fosse aprovada faria pensar quem pretende
cometer um crime deste tipo. Esse crime não ficaria impune e seria julgado.
Como cidadão, exijo justiça e não tenho que a pedir. A independência da justiça
é um indicador da qualidade da democracia.
Está
na hora de se entender a personalidade e motivações dos portugueses sérios,
honestos que desejam viver com dignidade e com o seu salário.
Temos
de acabar com este cenário de irresponsabilidade e incompetência: tramas de
corrupção, financiamento ilícito de partidos, enriquecimento ilícito,
impunidade, entre outros.
Ninguém
está acima da lei e dever-se-á punir exemplarmente todos os abusos. A sociedade
não pode tolerar que não haja justiça e não devemos admitir que quem detém
poder se aproveite sem escrúpulos de determinados privilégios. Não podemos
permitir que o povo fique a olhar resignado e a encolher os ombros.
A
justiça deve ser honesta e imparcial mas também parecê-lo, porque essa mesma
aparência transmite tranquilidade aos cidadãos. Se não o faz, a suspeição está instalada.
JJ
*artigo de opinião publicado no jornal Público
